AREsp 2978488 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a parte insurgente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a contestação genérica quanto à aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Sendas Distribuidora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Sendas Distribuidora S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a parte insurgente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a contestação genérica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.