AREsp 2874993 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ; ainda, para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ seria necessário indicar precedentes...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual) Julgamento/negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III E 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Urbanístico Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Arts. 932, III E 1.021 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual) Julgamento/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ; ainda, para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ seria necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial