AREsp 2934598 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JANAÍNA CAVALCANTI ROGÉRIO DE OLIVEIRA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude de sua deserção e intempestividade (e-STJ fls. 319/320). Em suas razões (e-STJ fls. 324/336), a agravante reedita os argumentos esposados no agravo em recurso especial. Aduz que o recurso é tempestivo e que deve ser afastada a deserção. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 340). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO A irresignação não merece prosperar. No caso, consta da decisão combatida que o agravo em recurso especial é intempestivo e deserto. Ressalta-se que, em atenção ao principio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 182/STJ. Na hipótese, limitou-se a recorrente a argumentar que as custas processuais foram devidamente recolhidas, sem impugnar a tese de que o mero agendamento não é capaz de afastar a deserção. A despeito das argumentações expendidas no agravo interno, é pacifico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de ser dever do agravante refutar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não bastando para tanto a impugnação genérica, parcial ou a reiteração das razões do recurso anterior. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (..) NÀO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMTTIU O RECURSO ESPECIAL CONFIRMAÇÃO DO NÀO CONHECIMENTO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÀO PROVIDO. 1 A ausência de impugnação especifica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, HI, do CPC/2015. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento." (Aglnt no AREsp 1.001.997/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÀO IMPUGNAM. ESPECIFICAMENTE. TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÀO QUE NÀO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL ART 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA MAJORAÇÀO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. S5, § 11, DO CPC/2015. 1AANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105/STJ. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO I. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisào que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). (..) III No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação especifica de todos os fundamentos da decisão que, em 2o Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 vigente á época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. (..) V. Agravo interno parcialmente provido, apenas para excluir a majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015)." (Aglnt no AREsp 1.115.522/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 13/10/2017) Assim, as razões do recurso não são suficientes para reformar a decisão combatida, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto