AREsp 2906797 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

A decisão mantém a inadmissibilidade do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a divergência não comprovada), limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões do recurso especial; por isso incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Rejeitar os embargos de declaração opostos anteriormente