AREsp 2843601 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, há óbices jurisprudenciais que impedem o reexame do conjunto fático-probatório nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ e de precedentes do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissibilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, há óbices jurisprudenciais que impedem o reexame do conjunto fático-probatório nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ e de precedentes do Tribunal, razão pela qual se nega seguimento e se não conhece do agravo; majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.