AREsp 2849742 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GIUSEPPINA ANAMARIA MAROTTA VIEIRA e OUTROS contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 2.261/2.263), em que não conheci do agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a inadequação da via eleita para a apreciação de eventual ofensa a dispositivos constitucionais. No presente agravo interno, os agravantes reiteram as razões expostas no apelo especial, alegando, em síntese: a) a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova; b) falta de participação da comunidade e apresentação de projeto para moradia; c) a concessão de uso especial outorgada aos agravantes; d) a compatibilidade jurídico-ambiental na permanência dos agravantes na região; e) o direito à indenização pelas benfeitorias; f) exercício abusivo de direito por parte do recorrido; g) necessidade de observância d a função social da propriedade; e h) cumprimento dos requisitos da usucapião especial urbana. Requerem, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou seja submetido o feito para julgamento pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1 .424.404/SP (Rel. Ministra Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/1 1/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no decisum ora recorrido, registrei que a inadmissão do apelo especial se com base nos seguintes fundamentos: i) a reforma do julgado demandaria novo exame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; ii) em recurso especial, é inviável a apreciação de eventual ofensa a dispositivos constitucionais; e iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes legais. O agravo em recurso especial não foi conhecido, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, limitando-se a infirmar a inexistência de divergência jurisprudencial. Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante repete o equívoco, porquanto reproduz as razões do agravo em recurso especial, sem enfrentar, de modo direito e objetivo, os fundamentos da decisão ora agravada. Em outras palavras, deixou de demonstrar que teria efetivamente infirmado os óbices impostos na decisão que inadmitiu o recurso especial. Cumpre ressaltar que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, o que não foi verificado. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.