AREsp 2930691 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas nº 5/STJ, 7/STJ e 284/STF), em observância ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: VANDERLEI BIANCATO DE ALVES CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5/stj, 7/stj E 284/stf, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5/stj, 7/stj E 284/stf Agravo Interno

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Parties

VANDERLEI BIANCATO DE ALVES CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia em razão de impugnação genérica
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica de capítulos/fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas nº 5/STJ, 7/STJ e 284/STF), em observância ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.