AREsp 2948642 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), motivo pelo qual não se conhece do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Decisão Final Negando Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Decisão Final Negando Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), motivo pelo qual não se conhece do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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