AREsp 2948642 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), motivo pelo qual não se conhece do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Decisão Final Negando Provimento

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), motivo pelo qual não se conhece do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial