AREsp 2913749 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno; ademais, a pretensão de alteração da conclusão do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NICOLAS AGUSTIN LANAS LAGOMARSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Obstáculo Sumular, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Obstáculo Sumular Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NICOLAS AGUSTIN LANAS LAGOMARSINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 afastamento do óbice sumular (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno; ademais, a pretensão de alteração da conclusão do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Negar provimento ao agravo interno.