AREsp 2977948 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; aplica-se a Súmula 182/STJ e não é admissível sanar tal deficiência apenas em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se é admissível suprir a ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; aplica-se a Súmula 182/STJ e não é admissível sanar tal deficiência apenas em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários