AREsp 2618181 - ACORDAO

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O agravo interno foi não provido porque não houve impugnação específica e suficiente, nas razões do agravo em recurso especial, ao óbice representado pela Súmula 83/STJ e aos demais fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; não tendo sido demonstrado intuito meramente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Art. 932 Do CPC Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade por meio de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ obsta o conhecimento do agravo
  3. 3 Se há elementos para afastar os óbices apontados na decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque não houve impugnação específica e suficiente, nas razões do agravo em recurso especial, ao óbice representado pela Súmula 83/STJ e aos demais fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; não tendo sido demonstrado intuito meramente procrastinatório, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.