AREsp 2385507 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica, clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; especificamente, não houve particularização quanto aos incisos/parágrafos relativos...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmulas 284/stf, 7/stj E 211/stj, Ônus Da Impugnação Nas Razões Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmulas 284/stf, 7/stj E 211/stj Ônus Da Impugnação Nas Razões Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 do STF, 7 do STJ e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica, clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; especificamente, não houve particularização quanto aos incisos/parágrafos relativos ao art. 355 do CPC e não foram atacados os fundamentos que mantêm a conclusão da decisão impugnada, além da incidência das Súmulas 284 do STF, 7 do STJ e 211 do STJ conforme a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015