AREsp 2973845 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no art. 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todas as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão do Presidente do STJ, constante às e-STJ fls. 253/254, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão do apelo raro adotado na decisão a quo, pertinente à aplicação da Súmula 83 do STJ. Nas suas razões, a parte agravante afirma ter apontado, com clareza, os supostos equívocos do decisum impugnado e cumprido a exigência quanto à especificidade da insurgência. Questiona a invocação do enunciado 83 da Súmula desta Corte Superior, dizendo que " .. o recurso expôs, de forma clara, a existência de dissídio jurisprudencial relevante e atual, com acórdãos divergentes proferidos por outros Tribunais, os quais não se coadunam com o entendimento reproduzido no acórdão recorrido" (e-STJ fl. 265). Entende inaplicável a Súmula 182 do STJ, argumentando que ela apenas se impõe quando verificada a absoluta ausência de combate às razões de decidir, o que não é o caso. Invoca ainda os princípios da primazia do mérito, do contraditório e da razoabilidade para defender a possibilidade de conhecimento do recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no art. 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todas as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O inconformismo sob exame não merece prosperar. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC. Da análise dos autos, verifico que a inadmissão do apelo nobre na origem teve por fundamento a incidência da Súmula 83 do STJ, tendo sido invocado o julgamento proferido no AgInt no REsp 2115179/RS (DJEN de 27/2/2025). Da decisão questionada, retira-se ainda o seguinte registro (e-STJ fls. 214/216): De início, o acórdão recorrido não infringiu os artigos de Lei Federal supramencionados, porquanto extinguiu do feito por abandono da causa, ao seguinte fundamento: In casu, a magistrada singular extinguiu a ação nos moldes do art. 485, VI do CPC - VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O certo é que o feito tramita desde 1996, não podendo este se perpetuar nos balcões do Judiciário, ante a inobservância, por parte do Exequente, do chamamento da Justiça. O art. 25 da Lei de Execuções Fiscais, estabelece que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente". Por sua vez, a Lei 14.419/2006, assim preceitua: .. De igual sorte o art. 183 do CPC preleciona que "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico". Da detida análise dos autos, constata-se que a parte Exequente foi devidamente intimada, via Portão Eletrônico, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, consoante registro extraído do sistema abaixo transcrito: Ato Ordinatório (30685495) ESTADO DA BAHIA Representante: Procuradoria Geral do Estado da Bahia Expedição eletrônica (21/08/2023 11:07:46) RICARDO JOSE COSTA VILLACA registrou ciência em 28/08/2023 00:43:13 Prazo: 5 dias 04/09/2023 23:59:59 (para manifestação) Sendo assim, registrando ciência em 28/08/2023, o termo final para manifestação se encerrou em em 11/10/2023, diferentemente do quando acima registrado por se tratar de Fazenda Pública o prazo não foi contato em dobro, e, mesmo assim, o Exequente se quedou inerte. Forçoso, pois, reconhecer que o acórdão guerreado se encontra em consonância com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ .. . Por outro lado, no agravo em recurso especial, foi argumentado que: (i) o julgado diverge da orientação estabelecida pelo STJ com respeito à aplicação dos arts. 485, III e § 1º, do CPC e 40 da LEF; (ii) no apelo nobre, demonstrou-se a inobservância do procedimento cabível, que impõe a verificação da ausência de diligências de responsabilidade do autor por período mínimo de 30 dias e a sua intimação para, em cinco dias, suprir a falta; (iii) a interpretação do TJBA diverge dos posicionamentos adotados no REsps 1738705/MT (DJe de 23/11/2018) e 1750306/MT (DJe de 25/10/2019); (iv) "o Estado da Bahia é intimado para providenciar diligência que incumbia ao próprio Poder Judiciário" (e-STJ fl. 234) e é o mau funcionamento deste a causa de o feito ter sido obstaculizado a maior parte do tempo; (v) "ao tempo de sua prolação sentença , o feito havia acabado de retornar do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, após o provimento da Apelação oposta pelo Estado da Bahia" (e-STJ fl. 236); e (vi) a extinção do processo não foi precedida de nenhuma das providências estabelecidas no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. O quadro apresentado mostra que, de fato, não houve impugnação específica do óbice sumular aplicado. Imposto o teor da Súmula 83 do STJ, caberia à parte agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos aludidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que também não foi realizado. No caso, porém, a parte não comprovou a existência de identidade entre as situações ocorridas no acórdão recorrido e nos paradigmas invocados, que, inclusive, foram publicados muito antes do precedente apontado na decisão agravada. Aliás, suas razões recursais sequer demonstram haver, no aresto impugnado, o contexto fático que ela afirma existir. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível, do agravante, o efetivo ataque aos seus fundamentos. A decisão agravada, portanto, espelha a orientação da Corte Especial, que, por ocasião do julgamento dos EAREsps 701404/SC, 746775/SC e 831326/SC (relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), definiu a necessidade de a parte agravante, no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC (antigo art. 544 do CPC de 1973), impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. RECURSO CONTRA A DECISÃO DA ILUSTRE PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, FRENTE À CONSTATADA NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DE FATO, A NÃO SUBMISSÃO A ABALO DE TODOS OS ALICERCES LÓGICOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPLICA INCOGNOSCIBILIDADE DA PRETENSÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp 1.282.707/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 11.02.2021; AgRg no AREsp 1.751.057/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 17.02.2021; AgInt no REsp 1.690.982/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.12.2020). 2. Crucial registrar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a compreensão de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade (AgRg no AREsp 1.784.300/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 11.03.2021). 3. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt no AREsp 1795439/SC, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Assim, é de rigor o desprovimento do presente agravo interno. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.