AREsp 2421557 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; outras questões não foram conhecidas por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ e por ausência de vício de integração quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAGUE MENOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 19 Da LC N. 87/1996, Art. 113, § 1º, Do CTN, Vício De Integração, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAGUE MENOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 verificação de ausência de vício de integração prevista no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; outras questões não foram conhecidas por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ e por ausência de vício de integração quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.