AREsp 3040064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice relativo à Súmula 7/STJ, haver fundamentação objetiva do Tribunal a quo sobre a necessidade de reexame de provas, e por ser indevida a concessão de habeas corpus de ofício para suprir deficiências recursais.

Parties
Agravante: EMANUEL SANTOS CELSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EMANUEL SANTOS CELSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal exigindo impugnação específica e fundamentada de todos os óbices apontados na decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Se a Súmula 7/STJ foi corretamente aplicada, vedando o reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir deficiência recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice relativo à Súmula 7/STJ, haver fundamentação objetiva do Tribunal a quo sobre a necessidade de reexame de provas, e por ser indevida a concessão de habeas corpus de ofício para suprir deficiências recursais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos