AREsp 3013023 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravo em recurso especial não enfrentou de forma concreta e específica os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, tornando correta a aplicação da Súmula n. 182; a invocação dos arts. 4º e 6º do CPC não autoriza afastar requisitos de admissibilidade processual.

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Parties
Agravante: GRASIELI DO NASCIMENTO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GRASIELI DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica aos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 Se a invocação dos arts. 4º e 6º do CPC autoriza afastar requisitos de admissibilidade processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravo em recurso especial não enfrentou de forma concreta e específica os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, tornando correta a aplicação da Súmula n. 182; a invocação dos arts. 4º e 6º do CPC não autoriza afastar requisitos de admissibilidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.