AREsp 2763379 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. para desafiar decisão do Presidente do STJ, proferida às e-STJ fls. 917/918, em que não conheceu do agravo em recurso especial, visto que não impugnados, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. A parte agravante sustenta, em suma, às e-STJ fls. 923/957, que o agravo em recurso especial rebateu adequadamente os fundamentos do juízo de inadmissão proferido pela Corte de origem, uma vez que demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ, apontando não se tratar de reexame de prova, mas de revaloração jurídica. Requer, ao final, a recon sideração da decisão recorrida ou seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Decorrido o prazo legal sem impugnação (e-STJ fls. 968 e 969). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.424.404/SP (Rel. Ministra Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ referente aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em a gravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja , ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, nestes autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Na decisão ora recorrida, o agravo em recurso especial não foi conhecido, uma vez que não impugnados, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência Súmulas 7 e 83 do STJ. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante, mais uma vez, deixou de atacar devidamente o fundamento da decisão ora agravada. No caso, a parte limitou-se a alegar, quanto aos referidos óbices sumulares, o seguinte (e-STJ fl. 925): Quanto à impugnação das Súmulas 7 e 83, do STJ, também restaram especificamente impugnadas no AREsp, demonstrando que o Recurso Especial não buscou o reexame de fatos e provas, mas apenas a revaloração das provas, que, conforme jurisprudências colacionadas, o reexame fático-probatório não se confunde com a valoração da prova, que é matéria de direito, não se aplicando, portanto, o disposto na Súmula 7, do STJ, ao caso, pois não verificada a culpa concorrente do condutor do acidente, sendo negada vigência ao art. 945, CC. Assim, diferentemente do entendimento da decisão ora atacada, a agravante impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não havendo alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Portanto, o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente as Súmulas apontadas na decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Sendo assim, é necessária a remessa dos autos ao Órgão Colegiado para o correto julgamento do tema, pois não havendo entendimento dominante, a decisão atacada encontra equívoco que causa enorme prejuízo à credora. Em observância ao princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente o ônus de explicitar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente a mera alegação de que houve impugnação ao óbice processual, sem a sua efetiva demonstração, como ocorreu no caso. Além disso, não cabe ao julgador ir em busca do fundamento que sustente a pretensão da parte, ainda que lhe seja indicado em qual tópico da peça recursal ele estaria, devendo o recurso trazer a devida fundamentação em seu próprio bojo. Nada impede que a parte faça referências a outras peças recursais, não podendo, contudo, limitar-se a isso. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC /2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.