REsp 2159351 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar todos os fundamentos erigidos em determinado capítulo autônomo da decisão agravada. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende não haver negativa de prestação jurisdicional quando a questão tida por omissa foi arguida somente nos embargos de declaração em manifesta inovação recursal. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por F.AB. ZONA OESTE S.A. para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 782/784, em que não conheci do recurso especial em face da ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. A parte agravante, inicialmente, afirma que não houve inovação recursal na invocação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ao argumento de que o tema do cerceamento de defesa não foi levantado apenas em embargos de declaração, mas nas razões de apelação. Aduz, em seguida, que o recurso merece ser conhecido e provido no ponto atinente à imposição de obrigação de fazer impossível, pois a determinação judicial de instalação individualizada de hidrômetro compromete a eficiência e a modicidade da tarifa e denota violação do art. 6º, caput e §1º, da Lei n. 8.987/1995, além dos preceitos da Lei n. 11.445/2007 (e-STJ fls. 788/798). Decurso do prazo de resposta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar todos os fundamentos erigidos em determinado capítulo autônomo da decisão agravada. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende não haver negativa de prestação jurisdicional quando a questão tida por omissa foi arguida somente nos embargos de declaração em manifesta inovação recursal. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. VOTO Nada obstante as razões invocadas pela parte agravante, a decisão recorrida não merece reparos. De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1424404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ referente aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido em parte. Com efeito, na decisão agravada, não conheci do recurso especial com os seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e b) Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ (vulneração do art. 6º, caput, e §1º, da Lei n. 8.987/95). Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar, devidamente, todos os fundamentos adotados na análise do capítulo autônomo do item "a" acima, notadamente o emprego da Súmula 7 desta Corte. Com relação à Súmula 7 do STJ, registro não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível, do agravante, o efetivo ataque aos seus fundamentos. É de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão, independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e na sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e de provas, o que não ocorreu no caso. Quanto à questão remanescente - negativa de prestação jurisdicional -, o presente agravo não merece prosperar. A parte agravante aduziu em seu apelo especial a nulidade do acórdão recorrido, por ter o Tribunal local deixado de analisar a tese de cerceamento de defesa referente "à comprovação da viabilidade técnica para a instalação do hidrômetro" (e-STJ fl. 738). Ao contrário do alegado pela agravante, o tema do cerceamento de defesa, ao lado do argumento da imposição de obrigação impossível, só foi suscitado nos embargos de declaração de e-STJ fls. 708/717. Como assinalado na decisão agravada, nos casos em que a questão reputada omissa é arguida apenas nos embargos de declaração, há manifesta inovação recursal a afastar a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO COMO GARANTIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. CONAB. EMPRESA PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. A arguição da questão tida por omitida somente nos embargos de declaração e não nas contrarrazões configura inovação recursal, situação em que o Superior Tribunal de Justiça entende não haver negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. (..). Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.958.270/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A arguição da questão tida por omitida somente nos embargos de declaração e não nas contrarrazões de apelação, peça, no caso, sequer apresentada na origem, manifesta inovação recursal, situação em que o Superior Tribunal de Justiça entende não haver negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. O reconhecimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso presente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.681.491/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o presente recurso. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.