AREsp 2972298 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental (princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ); além disso, a revisão das questões relativas ao reconhecimento fotográfico e à suficiência probatória demandaria...

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Parties
Agravante: GUSTAVO FELIPPE; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO FELIPPE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se, superada a admissibilidade, seria possível afastar a Súmula 7/STJ para reavaliar provas quanto ao reconhecimento fotográfico e à suficiência do conjunto probatório

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental (princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ); além disso, a revisão das questões relativas ao reconhecimento fotográfico e à suficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Publique-se. Intimem-se.