AREsp 3011126 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; o art. 932 do CPC/2015 reforça a exigência de impugnação específica.
- Parties
- Agravante: JOEL CARLOS PAZ DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOEL CARLOS PAZ DA SILVA
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Agravado
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; o art. 932 do CPC/2015 reforça a exigência de impugnação específica.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Nega provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment