AREsp 3067096 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

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Parties
Agravante: JOSE RAIMUNDO CARDOSO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf

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Parties

JOSE RAIMUNDO CARDOSO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode afastar o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte alega ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmulas 7/STJ e 284/STF) impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental