AREsp 3058234 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o recurso.

Parties
Agravante: MARLENE ROSANE LIMA VAN DER SLUIJS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ficto Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLENE ROSANE LIMA VAN DER SLUIJS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental