AREsp 3015007 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ, e tratativas genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas não são suficientes para afastar as Súmulas invocadas.

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Parties
Agravante: REGINALDO RODRIGUES TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

REGINALDO RODRIGUES TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a defesa demonstrou que o conhecimento do agravo em recurso especial dispensa reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ, e tratativas genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas não são suficientes para afastar as Súmulas invocadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental