AREsp 2954115 - DECISAO

AREsp 2954115 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC c/c a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SOARES DA COSTA; Agravante: JOSE MENDONCA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS SOARES DA COSTA

Agravante

JOSE MENDONCA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de alegação tempestiva e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC c/c a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.