AREsp 3019955 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. 3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica. No presente agravo regimental, sustenta o agravante que houve negativa de vigência aos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal, 59 e 68 do Código Penal, e 33, § 2º, "c", do Código Penal, em razão do acórdão que manteve a condenação e o regime inicial semiaberto, embora a pena tenha sido fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais sido consideradas favoráveis. No ponto, afirma que, apesar de a defesa haver requerido absolvição em alegações finais, sobreveio condenação pelas condutas descritas nos arts. 304 c/c 297 do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa, no mínimo legal. Registra que houve confissão do recorrente em sede policial e judicial, compensada com a reincidência na segunda fase da dosimetria, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que permitiria a fixação do regime inicial aberto, em observância ao princípio da individualização da pena e à proporcionalidade. Alega que o acórdão manteve o regime semiaberto com base exclusiva na reincidência, embora a reprimenda tenha sido fixada no mínimo legal e todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP estivessem favoráveis. Afirma que a reincidência, isoladamente, não constitui motivação idônea para afastar o regime aberto quando a pena e as circunstâncias recomendam regime menos gravoso, sob pena de tripla agravação (negativa de benefícios, aumento da pena e agravamento do regime), em afronta ao art. 33, § 2º, "c", do CP e aos enunciados sumulares. Cita o HC 187.539/STF e os enunciados das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF, para afirmar a necessidade de motivação idônea e a vedação ao agravamento do regime com base na gravidade abstrata, especialmente quando a pena-base foi fixada no mínimo legal. No que se refere à admissibilidade do especial, sustenta ter havido impugnação específica suficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, inclusive reconhecida, em parte, na decisão agravada quanto à Súmula 284/STF, e afirma que os mesmos fundamentos foram deduzidos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, não se tratando de mero reexame de provas. Reforça que "petição sucinta não significa, por si só, ausência de impugnação específica", e pleiteia o conhecimento e provimento do recurso especial, com a reforma do acórdão recorrido. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento, e, subsidiariamente, pelo não provimento do agravo regimental (e-STJ fls. 348-353). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental não merece acolhida. A pretensão recursal não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto aos seguintes óbices: Súmula 284/STF, divergência não comprovada, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula 269/STJ. Assim, o presente recurso esbarra no óbice da Súmula 182 desta Corte Superior, porquanto limitou-se o agravante a reiterar as razões apresentadas no especial e no agravo em recurso especial. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. Vale pontuar que o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 determina que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que, como visto, não foi observado no presente caso Nesses casos, é inafastável a incidência da Súmula 182 deste Superior Tribunal, segundo a qual É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.