AREsp 3053688 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do especial, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ. 2. Nas razões do agravo regimental, a defesa limitou-se a alegações genéricas sobre a dialeticidade, sem atacar de modo efetivo e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do enunciado n. 182/STJ. Precedentes. 3. O pedido de prequestionamento deduzido apenas no agravo regimental configura inovação recursal, inadmissível nessa via. 4. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL PAULINO DE JESUS contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN, que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 598/599). E suas razões recursais (e-STJ fls. 604/609), a defesa pede o conhecimento e provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas de forma ilícita. Afirma ter atendido ao princípio da dialeticidade recursal, impugnando, de forma substancial e suficiente, todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial. Argumenta que: (i) a aplicação da Súmula 83/STJ foi enfrentada ao demonstrar divergência jurisprudencial quanto à nulidade por violação ao art. 186 do CPP (direito ao silêncio) e quanto à mutatio libelli (art. 384 do CPP); (ii) a Súmula 7/STJ foi afastada porque as teses veiculadas versam matérias de direito - nulidade de provas, cerceamento de defesa e insuficiência de lastro mínimo de autoria -, não demandando reexame probatório (e-STJ fls. 605/607). Assere, ademais, a relevância jurídica das teses, apontando violação aos arts. 186, 384 e 386, VII, do CPP, bem como aos arts. 5º, LV e LXIII, da Constituição Federal (e-STJ fl. 607). Sem contrarrazões (e-STJ fl. 622). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do especial, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ. 2. Nas razões do agravo regimental, a defesa limitou-se a alegações genéricas sobre a dialeticidade, sem atacar de modo efetivo e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do enunciado n. 182/STJ. Precedentes. 3. O pedido de prequestionamento deduzido apenas no agravo regimental configura inovação recursal, inadmissível nessa via. 4. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental não merece ser conhecido. A decisão que julgou o agravo em recurso especial concluiu pelo não conhecimento do reclamo, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do especial, especialmente quanto aos óbices da Súmula 83/STJ (violação ao direito ao silêncio), Súmula 83/STJ (art. 384 do CPP) e Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 598/599). Nas razões do agravo regimental, a defesa afirma genericamente ter atendido ao princípio da dialeticidade recursal, sustentando que, no agravo em recurso especial, enfrentou a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, e que suas teses versam matérias de direito (e-STJ fls. 605/608). Contudo, tal argumentação não demonstra, de modo efetivo, concreto e pormenorizado, o ataque aos específicos fundamentos da decisão agravada, que, repita-se, assentou a falta de impugnação quanto à incidência da Súmula 83/STJ no tópico do art. 384 do CPP e da Súmula 7/STJ. Como tem decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de inviabilidade. Não são suficientes alegações genéricas sobre a dialeticidade ou a retomada do mérito do recurso especial, tampouco a afirmação de que, em peça anterior, teria havido impugnação adequada. Nesses casos, incide o verbete n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." A propósito: AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; e AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022. No mesmo sentido, a Corte Especial firmou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018), fundamento reproduzido na decisão ora agravada (e-STJ fls. 598/599). A alegação de que as matérias veiculadas seriam exclusivamente de direito não supera, por si, o óbice apontado, pois não enfrenta de forma específica o fundamento de que faltou impugnação quanto à incidência da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissão e, sobretudo, na própria decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 598/599). Em agravo regimental, incumbia à parte demonstrar, com precisão, como o ataque foi dirigido aos exatos fundamentos utilizados, o que não ocorreu. Por fim, o pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais, tal como formulado no agravo regimental, não foi objeto da decisão agravada e tampouco integra o conteúdo do agravo em recurso especial decidido, configurando inovação recursal, inadmissível nesta sede. Consoante firme orientação, o agravo regimental se destina a impugnar os fundamentos da decisão agravada, não sendo meio hábil para inaugurar discussão nova. Mutatis mutandis: "As teses não formuladas no habeas corpus e, portanto, não apreciadas na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo regimental, haja vista a indevida inovação recursal" (AgRg no HC n. 938.642/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024); e AgRg no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.928.303/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 23/9/2025. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.