AREsp 2796909 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial por entender que: (i) houve deficiência de fundamentação, por "simples alusão a dispositivos" sem a necessária argumentação (fls. 770-771); e (ii) a pretensão recursal demanda reexame de provas e circunstâncias fáticas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ (fl. 771). Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão ora recorrida adentrou indevidamente o mérito do recurso especial (fl. 778). Sustenta que o recurso especial está suficientemente fundamentado quanto à negativa de vigência dos arts. 107, 111 e 422 do Código Civil, com cotejo entre norma e caso concreto, defendendo a possibilidade de alteração contratual por prática negocial e a boa-fé objetiva (fls. 779-781). Aduz que não incide a Súmula 7/STJ porque teria havido apenas revaloração jurídica de fatos já reconhecidos pelas instâncias ordinárias, sem reconstrução da moldura fática (fls. 781-782). Impugnação ao agravo interno às fls. 786-795 na qual a parte agravada alega ofensa à dialeticidade, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); sustenta a manutenção dos óbices das Súmulas 7 e 5/STJ e a ausência de violação aos arts. 107, 111 e 422 do Código Civil; requer o não conhecimento do agravo e, subsidiariamente, o seu não provimento. Assim posta a questão, passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Considerando todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial acima relatados, observo que a parte, nas razões do seu agravo em recurso especial, deixou de rebatê-los devidamente, porquanto se limitou a defender, em síntese, que o REsp estaria suficientemente fundamentado e que não incidiria a Súmula 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica dos fatos, além de afirmar indevido exame de mérito na origem (fls. 778-782). Observa-se que o fundamento de deficiência de fundamentação ("simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação") não foi objetivamente impugnado, pois o agravante não individualizou, de modo concreto, como as razões do REsp superariam o vício apontado na decisão de inadmissibilidade, nem indicou, com precisão, quais argumentos específicos teriam demonstrado a violação dos arts. 107, 111 e 422 do Código Civil (fls. 770-781). Do mesmo modo, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ não foi adequadamente enfrentado, porque a peça limita-se a afirmar genericamente tratar-se de revaloração jurídica, sem delimitar as premissas fáticas incontroversas consideradas pelo acórdão recorrido e sem evidenciar tese jurídica autônoma que prescinda de revisão do conjunto probatório e de cláusulas contratuais (fls. 781-782; 703-708). Nesse particular, vale o registro de parte da sentença ratificada pelo acórdão de origem (fls. 707): Tampouco há qualquer elemento a sustentar a tese defensiva de que se haveria acordo verbal de dedução dos valores do crédito nos percentuais de 20% referente à carga tributária e de 30% a título de custo operacional, ou que esses descontos vinham sendo praticados conforme os usos e costumes do escritório sem questionamento pelo autor. Ademais, não comprovou a requerida que o pagamento de tributos superaria os 14,53% já descontados nos cálculos apresentados pelo autor, e o afastamento do real valor deduzido em razão da aventada tradição de cobrança do escritório requerido se traduziria em enriquecimento injustificado, prática vedada pelo ordenamento jurídico. E, ainda que os sócios da ré tenham deliberado pela ratificação de tais descontos, conforme descrito no item 5.13 da contestação (folhas 141), não pode ser o autor afetado por decisão da qual não participou, e muito posterior ao contrato pactuado, pois formalizada em Reunião Extraordinária realizada em outubro de 2018, referentes portanto à estrutura interna da sociedade e vinculando tão somente as partes signatárias. De igual forma não prospera as alegações de concordância tácita do autor com os referidos descontos, ou a incidência da supressio, posto que não demonstrou minimamente a requerida a dedução dos 20% a título de tributos e de outros 30% de custo operacional nos honorários pagos ao autor em outros processos, o que seria suprido mediante a simples apresentação de recibos de pagamento ou transferências em favor do autor com a indicação de tais descontos. Tais premissas fáticas verificadas pela origem estão em total desalinhamento com as premissas contidas nas razões de recurso, de onde se verifica (fl. 738): Restou demonstrado que a dedução por conta dos tributos era de 20%, com a qual o Recorrido concordou sem ressalvas ao receber os pagamentos ao longo do tempo, insurgindo-se somente depois dos desentendimentos com o sócio do Recorrente e rompimento da relação contratual. Exas., se o Recorrido recebia pagamentos sem ressalvar ou se opor à dedução de 20% por conta de tributos e 30% de custo operacional, deverá ser reformado o v. acórdão recorrido, pois não se pode permitir/validar a adoção de comportamento contraditório, sustentando ser lícito apenas o desconto de tributos limitado a 14,53%. Com efeito, o princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o dever de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si sós, sustentam a conclusão adotada. Trata-se de corolário da própria lógica do sistema recursal, segundo a qual o recurso deve estabelecer diálogo efetivo com os motivos da decisão impugnada, demonstrando objetivamente onde residiria o equívoco do julgado. No caso, observa-se que o acórdão de origem ratificou expressamente a sentença de primeiro grau ao concluir pela ausência de prova do alegado acordo verbal de dedução dos honorários e pela inexistência de qualquer comprovação dos descontos nos percentuais de 20% e 30%, respectivamente a título de carga tributária e de custo operacional. De forma clara, a instância ordinária assentou que a requerida não comprovou tais deduções nem demonstrou a prática habitual do suposto abatimento, entendimento amparado em elementos fáticos e probatórios (fls. 707). As razões do recurso especial, contudo, limitam-se a reiterar a versão fática rejeitada pelo acórdão recorrido, afirmando genericamente que "restou demonstrado que a dedução por conta dos tributos era de 20%, com a qual o recorrido concordou sem ressalvas" (fl. 738). Ou seja, em vez de atacar os fundamentos adotados pela Corte local especialmente a ausência de prova e a impossibilidade de vinculação do recorrido a deliberações internas posteriores , o recorrente apenas repete a tese de mérito já afastada pelas instâncias ordinárias, sem demonstrar violação a dispositivo legal ou contradição lógica capaz de infirmar a ratio decidendi do acórdão. Tal postura revela inequívoca deficiência de impugnação específica, circunstância que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" entendimento extensível, por analogia, às hipóteses em que o recurso especial não enfrenta, de modo direto e preciso, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos § § 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA