AREsp 2816771 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
2. 2 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral ou deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidindo a Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Defere-se, quanto às custas para a interposição do presente recurso, o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.