AREsp 2975467 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e aos requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento...

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Parties
Agravante: RUBENS ALEXANDRE ALVES; Agravante: IRES MARIA VEDANA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RUBENS ALEXANDRE ALVES

Agravante

IRES MARIA VEDANA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequências processuais da falta de impugnação específica (inadmissibilidade/preclusão)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e aos requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.