AREsp 3017916 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULAS 5, 7 DO STJ E 282, 356 DO STF. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Dois agravos interpostos por GAFISA S/A e SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e por ATAIR FURQUIM DOS SANTOS contra decisões que inadmitiram os respectivos recursos especiais, o primeiro sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e o segundo sob o fundamento de incidência das Súmulas 5, 7 do STJ e 282, 356 do STF. 2. As partes agravantes alegaram que os recursos preenchem os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos das decisões recorridas, limitando-se a alegações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade recursal, conforme previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ. 5. A jurisprudência do STJ exige que, para superar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, o recorrente demonstre de forma clara e objetiva que a análise da controvérsia não demanda reexame de fatos e provas, o que não foi feito pelos agravantes. 6. Em relação ao agravo do consumidor, além da impugnação genérica aos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, verificou-se que o recurso não impugnou de maneira efetiva os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de prequestionamento. 7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos das decisões recorridas impede o conhecimento dos agravos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravos não conhecidos.

RELATÓRIO Trata-se de dois Agravos interpostos por GAFISA S/A e SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e por ATAIR FURQUIM DOS SANTOS contra as decisões que inadmitiram os respectivos recursos especiais. (e-STJ fls. 923/926 e 971/975) Segundo as partes agravantes, os recursos preenchem os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. (e-STJ fls. 978/988 e 1009/1021) Intimados nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes agravadas afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. (e-STJ fls. 999/1004 e 1026/1033) É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULAS 5, 7 DO STJ E 282, 356 DO STF. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Dois agravos interpostos por GAFISA S/A e SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e por ATAIR FURQUIM DOS SANTOS contra decisões que inadmitiram os respectivos recursos especiais, o primeiro sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e o segundo sob o fundamento de incidência das Súmulas 5, 7 do STJ e 282, 356 do STF. 2. As partes agravantes alegaram que os recursos preenchem os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos das decisões recorridas, limitando-se a alegações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade recursal, conforme previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ. 5. A jurisprudência do STJ exige que, para superar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, o recorrente demonstre de forma clara e objetiva que a análise da controvérsia não demanda reexame de fatos e provas, o que não foi feito pelos agravantes. 6. Em relação ao agravo do consumidor, além da impugnação genérica aos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, verificou-se que o recurso não impugnou de maneira efetiva os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de prequestionamento. 7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos das decisões recorridas impede o conhecimento dos agravos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravos não conhecidos. VOTO Os agravos são tempestivos, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma das decisões recorridas, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão: I - Recurso de GAFISA S/A e SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (e-STJ fls. 923/926): I - GAFISA S/A e SPE PARQUE ECOVILLE - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S. A interpuseram , fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", daRecurso Especial Constituição Federal contra acórdão prolatado pela 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos: a) 186, 924 e 927 do Código Civil, sustentando não ter ocorrido dano moral ao caso, pois o mero inadimplemento contratual e os fatos descritos pelo recorrido não são capazes de gerar tal dano. b) 944 do Código Civil, defendendo a necessidade de revisão de valor fixado a título de dano moral, pois o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é exorbitante. Requereram a concessão do efeito suspensivo ao recurso. II - Na decisão recorrida constou a respeito dos danos morais (Apelação Cível, autos 0011063- 06.2020.8.16.0194, mov. 17.1): "(..) Dos danos morais A sentença fixou indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da qual a parte apelante se insurgiu pleiteando o afastamento da condenação ou, alternativamente, a redução do quantum arbitrado. Não olvido que o entendimento jurisprudencial majoritário é de que o mero dissabor decorrente do descumprimento contratual, por si só, não gera abalo moral apto a configurar dano moral. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça entende que em situações específicas, a partir da análise das peculiaridades do caso concreto, em que haja demonstração da efetiva lesão extrapatrimonial, é :possível arbitrar indenização por danos morais (..) No caso, como já exposto, a unidade imobiliária deveria ter sido entregue ao autor até a data de 1º/6/2020, já incluído o prazo de tolerância de 180 dias. Todavia, até pelo menos 7/10/2021 (mov. 82), o imóvel não havia sido entregue, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, ante a frustração da sua legítima expectativa de morar em residência própria e que lhe foi prometida estar concluída Emem curto espaço de tempo quando da assinatura do contrato. situação análoga, em que houve demora excessiva na entrega do imóvel, foi reconhecido o dano moral: (..) Sobre o quantum indenizatório, diante da notória dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por dano moral e também da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado mão de certos parâmetros. Devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. É o caráter punitivo-reparador que encerra este modelo indenizatório. Além disso, a indenização por dano moral não há de constituir fonte de enriquecimento, cabendo ao Judiciário coibir possíveis abusos. Assim, analisando as peculiaridades do caso dos autos à luz dos critérios acima elencados, não se mostra excessivo o valor fixado em sentença, devendo ser mantido o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda, o quantum mostra-se proporcional aos outros julgados: (..) Portanto, a manutenção da sentença nesse ponto é medida que se impõe. (..)" Do exame do acórdão impugnado e ante as razões recursais, verifica-se que a modificação do julgado quanto à existência de dano moral, bem como no que concerne ao montante arbitrado a título de indenização, demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, medida inviável nesta seara recursal. (..) Ressalte-se que "A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela .". (AgInt no AR Esp n. 1.645.330/RS, relator Ministroalínea a, no que tange à mesma matéria Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, D Je de 26/6/2024.) Por fim, quanto à atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que "somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à " (AgInt no R Esp n. 1.912.347/SP, relator Ministro Marcojurisprudência pacífica desta Corte Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, D Je de 29/4/2021). No caso em tela, ante a inadmissão do recurso, o pleito encontra-se prejudicado. III - Diante do exposto, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 7/STJ inadmito o recurso especial. II - Recurso de ATAIR FURQUIM DOS SANTOS (e-STJ fls. 971/975): I - Altair Furquim dos Santos interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdãos prolatados pela Vigésima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, ofensa aos artigos 6º e 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que o Tema 970/STJ foi aplicado incorretamente, pois o Tribunal não considerou o fato de que no presente caso a multa moratória não é equivalente ao valor dos lucros cessantes. Apontou afronta ao artigo 51, incisos I e IV, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial, defendendo a necessidade de inversão da cláusula penal, em razão da desproporcionalidade e onerosidade excessiva ao consumidor, ora recorrente. Salientou que "a mera previsão de cláusula penal recíproca não enseja a aplicação do princípio da força obrigatória do contrato quando o Consumidor se encontra em desvantagem exagerada" (fls. 17/18, das razões de recurso). II - Não houve pronunciamento do Colegiado a respeito do conteúdo normativo dos artigos 6º e 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil e 51, incisos I e IV, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e quanto da oposição de Embargos de Declaração não se pediu pronunciamento a respeito. Dessa forma, diante da falta do indispensável prequestionamento, incidentes as Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal a impedir o seguimento do recurso. (..) Além disso, a respeito da inversão da cláusula penal e da possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com os lucros cessantes, constou na decisão recorrida: "(..) Da inversão da cláusula penal Da análise das condições gerais do contrato, extraio que os itens 5.1 e 5.2 estabeleceram cláusula penal em razão do inadimplemento do comprador, nos seguintes termos: (..) Ainda, a cláusula 7.1.4 impôs à construtora multa compensatória de 1% sobre o valor pago pelo comprador e multa moratória de 0,5% por mês de atraso: (..) Sobre o tema, foi firmada tese pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1631485/DF, que compreendeu o Tema 971, reconhecendo a possibilidade de inversão das cláusulas penais previstas apenas para o inadimplemento do comprador, em atenção ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato: (..) Ocorre que a inversão da cláusula penal não é cabível quando há previsão expressa de penalidade para a hipótese de inadimplemento do vendedor, como ocorre na cláusula 7.4.1 do contrato objeto dos Confira-se o entendimento desta Câmara Cível, no mesmo sentidoautos. e em observância aos princípios da autonomia e liberdade contratual: (..) Diante da existência de cláusula específica para os vendedores, descabida a inversão da cláusula penal prevista para os compradores, devendo prevalecer o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda). Assim, necessária a reforma da sentença neste ponto. Dos lucros cessantes Sustentou a parte apelante que as condenações referentes às multas e aos lucros cessantes não são cumuláveis entre si. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.635.428/SC e 1.498.484/DF (Tema 970), no sentido de afastar os lucros cessantes quando a cláusula penal for estabelecida em valor equivalente ao locativo, in litteris: (..)Dessa forma, em regra, havendo a incidência da cláusula penal moratória, afasta-se a possibilidade de condenação em lucros cessantes. Isso porque não é possível o pagamento de valores a título de lucros cessantes (alugueres) cumulativamente com aplicação de cláusula penal, , e,já que ambas possuem a mesma natureza jurídica . (..)portanto, configuram bis in idem Pelo exposto, tendo em vista a inviabilidade de dupla indenização pelo mesmo prejuízo e que o valor atribuído a título de multa moratória é semelhante ao montante referente aos lucros cessantes (0,5%), forçosa a reforma da sentença para afastar a condenação das apelantes ao (fls. 06/08, do acórdão da Apelaçãopagamento de lucros cessantes. (..)" - sem os destaques no original). Dessa forma, a revisão da decisão, a fim de verificar a alegada excepcionalidade do caso a possibilitar a manutenção dos lucros cessantes, e a possibilidade de inversão da cláusula penal não dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. (..) E, "(..) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao (AgInt no R Espmesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (..)" n. 2.093.794/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3 /2025, DJEN de 20/3/2025.) III - Diante do exposto, com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ, 282 e 283 do STF, inadmito o recurso especial. No presente processo, as partes agravantes afirmam, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que as questões já foram enfrentadas pelas decisões recorridas, que analisaram detidamente todas as questões jurídicas postas. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Com efeito, na decisão de admissibilidade do recurso especial de GAFISA S/A e SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA o Tribunal de origem adotou o fundamento de que a modificação das conclusões adotadas no acórdão, tanto em relação à existência de dano moral quanto ao montante arbitrado a título de indenização, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. A partir do cotejo entre a decisão de admissibilidade e as razões do agravo (e-STJ fls. 1009/1021), verifico a existência de óbice formal impeditivo do conhecimento do recurso, qual seja, a carência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial. De fato, nas razões do agravo em recurso especial a parte recorrente limitou-se à fundamentação ampla e genérica, sem atacar de forma pormenorizada os fundamentos da decisão recorrida, no tocante ao óbice da Súmula 7 do STJ, inclusive deixando de impugnar especificamente o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao valor do dano moral arbitrado. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice previsto na Súmula 7 do STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, não sendo suficiente a alegação genérica de possibilidade de revaloração das provas ou da qualificação jurídica dos fatos para a correta aplicação dos dispositivos legais. Em relação ao agravo de ATAIR FURQUIM DOS SANTOS, verifica-se que o recurso não impugna, de maneira efetiva e detida, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, ao contrário, afirma que "não teria como se considerar qualquer discussão em relação ao tema de forma precedente ao manejo de Recurso Especial, dado que o Juízo não havia se omitido em relação ao Tema suscitado. Tal omissão nasceu do julgamento dos Embargos de Declaração integrantes do v. Acórdão principal, de maneira que a fundamentação deficiente apenas pôde ser invocada em vias extraordinárias" (e-STJ fl. 983). Do mesmo modo, a parte recorrente limitou-se à fundamentação ampla e genérica, sem atacar de forma pormenorizada os fundamentos da decisão recorrida, no tocante ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Conforme já destacado acima, na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, não sendo suficiente a alegação genérica de possibilidade de revaloração das provas ou da qualificação jurídica dos fatos para a correta aplicação dos dispositivos legais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 7/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice ou, ainda, que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.970.371/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Dessa forma, tendo em vista que as partes recorrentes não impugnaram devidamente, de forma integral e qualitativa, os fundamentos das decisões de admissibilidade recursal, os recursos não merecem conhecimento. Ante o exposto, não conheço de ambos os agravos em recurso especial. Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante na proporção estabelecida na origem (e-STJ fl. 791) , no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. É o voto.