AREsp 2932383 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e teve o provimento negado porque não impugnou de forma específica, concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada registrou que o recurso especial demandaria reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ), ônus que não foi desincumbido pelos agravantes.

Parties
Agravante: TARCÍSIO NORONHA MENDONÇA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

TARCÍSIO NORONHA MENDONÇA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada.

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e teve o provimento negado porque não impugnou de forma específica, concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada registrou que o recurso especial demandaria reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ), ônus que não foi desincumbido pelos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.