AREsp 2766818 - ACORDAO

AREsp 2766818 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e a matéria submetida ao recurso especial exige reexame de cláusulas...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Tutela Provisória, Súmula 735 Do STF, Reexame De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Tutela Provisória Súmula 735 Do STF +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é apto a afastar a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido que justifique a utilização dos embargos de declaração com efeito infringente
  3. 3 Se a controvérsia demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e a matéria submetida ao recurso especial exige reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, aplica-se, via de regra, a analogia da Súmula 735 do STF quanto à inviabilidade de recurso para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários sucumbenciais