AREsp 2614879 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Se impugnações genéricas e alegações relativas ao mérito são suficientes para afastar óbices de admissibilidade, inclusive a Súmula 7/STJ
3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC; alegações genéricas e pedido de reanálise de fatos e provas (Súmula 7/STJ) são insuficientes para abrir conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.