AREsp 2884219 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 735/STF constante da decisão agravada, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 735/stf
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 735/stf

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Parties

MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 735/STF constante da decisão agravada, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.