AREsp 2943830 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso; decisão mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para manter decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.