AREsp 2778854 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como à jurisprudência consolidada (Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Interno (negativa De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Decisão Monocrática

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Interno (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Se foram apresentados precedentes contemporâneos ou posteriores aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); não foram apresentados precedentes contemporâneos ou posteriores capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários sucumbenciais