AREsp 2981166 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou de forma específica e exaustiva todos os fundamentos autônomos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ), incidente a Súmula n. 182/STJ e operando-se a preclusão consumativa; tratou-se de reprodução de argumentos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Multas Processuais (art. 1.021 Do Cpc)
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Multas Processuais (art. 1.021 Do Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa quanto à refutação tardia de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou de forma específica e exaustiva todos os fundamentos autônomos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ), incidente a Súmula n. 182/STJ e operando-se a preclusão consumativa; tratou-se de reprodução de argumentos de mérito sem enfrentamento pormenorizado dos capítulos indicados, o que impede a reforma da decisão que não conheceu do recurso especial. Não se aplicou multa ao agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa ao agravante (art. 1.021, §4º, do CPC)