AREsp 2927288 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU DE MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para inadmitir recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão mantida que não conheceu do agravo em recurso especial