AREsp 2963487 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, fundamento que é único e indivisível, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa; os embargos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 existência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, fundamento que é único e indivisível, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados e manteve-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção da majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.