AREsp 3017475 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice decorrente das Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Autora/apelante: Laurene Celestino Correia; Autora/apelante: Aluísia Cristina Correia Borges; Ré/beneficiária: Valdecy Nascimento Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante/recorrente

Laurene Celestino Correia

Autora/apelante

Aluísia Cristina Correia Borges

Autora/apelante

Valdecy Nascimento Borges

Ré/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para exigência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice decorrente das Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC).