AREsp 3018602 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 Se houve demonstração de que a matéria é exclusivamente de direito, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ
3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por analogia ao processo penal via art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando, por meio de cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido, que a pretensão recursal seria apenas de direito e dispensaria o reexame de provas, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negado provimento ao agravo regimental
• Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial