AREsp 2462174 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; ademais, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ é necessário demonstrar, por meio de cotejo analítico, que a pretensão recursal não demanda reexame de provas, ônus que não foi cumprido pelo agravante.

Parties
Agravante: THIAGO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

THIAGO PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Quais os requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ (necessidade de cotejo analítico e demonstração de que não há reexame de provas)

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; ademais, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ é necessário demonstrar, por meio de cotejo analítico, que a pretensão recursal não demanda reexame de provas, ônus que não foi cumprido pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.