AREsp 2923833 - ACORDAO

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Devido à ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a ausência de combate à aplicação da Súmula 83/STJ), incidem o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 34, XVIII, "a", Do RISTJ
Direito Civil Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação à Súmula 83/STJ
  3. 3 Limites da reavaliação de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Devido à ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a ausência de combate à aplicação da Súmula 83/STJ), incidem o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial