AREsp 2970859 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. O agravante alegou ofensa aos artigos 414 do Código de Processo Penal e 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, sustentando inexistência de indícios suficientes para a pronúncia e manutenção indevida das qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima). 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ. III. Razões de decidir 5. O agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ, sem demonstrar a superação dos óbices apontados. 6. Para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, é necessário demonstrar que a controvérsia jurídica pode ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, o que não foi feito pelo agravante. 7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial . IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental. 2. Para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, é necessário demonstrar que a controvérsia jurídica pode ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame do conjunto probatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; CPP, art. 414; CP, art. 121, § 2º, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 7, 83 e 182.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO DA COSTA VIEIRA contra decisão do Presidente do egrégio Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice do enunciado 182 desta Corte, mantendo-se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) origem que inadmitiu o recurso especial em razão do impedimento das Súmulas 7 e 83, também desta Corte (e-STJ fls. 747-748). Nas razões do agravo regimental, pretende o recorrente a reconsideração da decisão monocrática para conhecimento e provimento do recurso especial e, alternativamente, submissão ao colegiado para conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial. Afirma que, ao contrário do que constou na decisão agravada, houve impugnação específica aos seus fundamentos, devendo ser afastado o impedimento da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 753-757). O agravado não apresentou contraminuta (e-STJ fl. 790). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do agravo regimental em parecer assim ementado (e-STJ fls. 771-775). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser específica e concreta, sendo insuficientes alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sob pena de incidir a Súmula nº 182 do STJ. 3. O agravante não apresentou nenhum fundamento válido para desconstituir a decisão agravada. 4. Parecer pelo não conhecimento do agravo regimental. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. O agravante alegou ofensa aos artigos 414 do Código de Processo Penal e 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, sustentando inexistência de indícios suficientes para a pronúncia e manutenção indevida das qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima). 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ. III. Razões de decidir 5. O agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ, sem demonstrar a superação dos óbices apontados. 6. Para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, é necessário demonstrar que a controvérsia jurídica pode ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, o que não foi feito pelo agravante. 7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial . IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental. 2. Para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, é necessário demonstrar que a controvérsia jurídica pode ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame do conjunto probatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; CPP, art. 414; CP, art. 121, § 2º, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 7, 83 e 182. VOTO Conheço do agravo regimental e, no mérito, nego-lhe provimento. Consta dos autos que o agravante interpôs recurso especial com base nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, alegando ofensa aos artigos 414 do Código de Processo Penal e 121, parágrafo segundo, incisos II e IV, do Código Penal. Alegou inexistência de indícios suficientes para a pronúncia e manutenção indevida das qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima). O recurso especial foi inadmitido pelo óbice das Súmulas 83 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à análise da divergência jurisprudencial, ficou prejudicada pela inadmissibilidade indicada em relação à alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Por fim, apontou que o exame de contrariedade à Constituição Federal não é cabível por meio de recurso especial. No agravo em recurso especial, não houve impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão decorrida. De fato, há menção, no agravo, à inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 desta Corte. Porém, são apenas argumentos genéricos, sem referência aos pontos essenciais da decisão e, portanto, incapazes de demonstrar a superação dos óbices. Vê-se que o agravante, sobre as Súmulas, argumenta que: (..) 2. Exame indevido de mérito - Súmula 83/STJ não se aplica A jurisprudência do STJ admite o trancamento da ação penal quando ausente justa causa. O Tribunal local, ao afirmar a suficiência dos indícios com base em depoimentos frágeis e contraditórios, viola entendimento consolidado da Corte Superior, tornando descabida a aplicação da Súmula 83/ST, já que a divergência está fundamentada em precedentes específicos. (..) 4. Não incidência da Súmula 7/STJ Não se requer reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos incontroversos, como permite a jurisprudência do STJ (ex.: AgRg no AR Esp 928.304/SP). A aplicação da Súmula 7/STJ é indevida. Como se vê, o agravante apenas menciona a inaplicabilidade das Súmulas ao caso concreto, repetindo as teses defensivas (ausência de elementos suficientes de autoria e para a manutenção das qualificadoras), o que não é suficiente para demonstrar que o acórdão impugnado aplicou de forma equivocada os dispositivos da lei federal indicados como violados. Para que o recurso especial ultrapasse o óbice previsto na Súmula 7, é necessário que seja demonstrado que a controvérsia jurídica possa ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame do conjunto probatório. Ou seja, deve haver demonstração que a controvérsia se restringe à interpretação jurídica de normas; explicar que não há necessidade de revolvimento da moldura fática definida pelas instâncias ordinárias; e indicar precisamente quais premissas fáticas são imutáveis. Não basta alegar genericamente que a análise é jurídica ou interpretativa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO SOBRE A CORRUPÇÃO ATIVA PARA EVITAR APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob os fundamentos da ausência de impugnação específica aos óbices apontados e da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. A defesa sustentou que o recurso especial discutia apenas a revaloração de provas já delineadas no acórdão do TJMG, especialmente quanto à alegada violação do art. 156 do CPP, e requereu a retratação da decisão ou seu encaminhamento ao colegiado, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais manifestou-se pela manutenção da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182 do STJ; (ii) verificar se a análise das teses recursais pode ser realizada sem o reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é tempestivo e indica os fundamentos da decisão recorrida, o que autoriza seu conhecimento. 4. A decisão agravada deve ser mantida, pois o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos já expostos. 5. A superação do óbice da Súmula 7 do STJ exige demonstração clara de que a análise da controvérsia não demanda reexame de provas, o que não foi feito, sendo insuficiente a mera alegação de revaloração jurídica. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que alegações genéricas não afastam a incidência da Súmula 7/STJ quando não acompanhadas de cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido. 7. Também não foi demonstrada a superação do óbice da Súmula 83 do STJ, já que o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte, especialmente quanto à aptidão dos depoimentos de policiais prestados em juízo para fundamentar condenação. 8. O pedido de absolvição, fundado na suposta insuficiência probatória e na inidoneidade dos depoimentos colhidos, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. 9. A condenação está lastreada em provas robustas, com depoimentos prestados sob contraditório, que evidenciam a prática do crime previsto no art. 333 do Código Penal, sendo incabível a revisão do julgado nesta instância especial. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no AREsp n. 2.643.783/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) (grifei) O mesmo raciocínio se aplica à divergência jurisprudencial: DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Os agravantes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 242, § 1º e 2º, inciso II, do Código Penal Militar, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. 3. No recurso especial, alegou-se violação ao art. 437 do Código de Processo Penal Militar, sustentando que o aditamento à denúncia foi feito sem a presença dos requisitos legais. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido para reformar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática do relator, calcada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade. 6. A parte agravante não demonstrou a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório, conforme exigido para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ. 7. A jurisprudência do STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando há incidência da Súmula 7. 8. A aplicação da Súmula 83 do STJ se justifica, pois o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator, baseada em jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade. 2. A incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida". Dispositivos relevantes citados: Código Penal Militar, art. 242; Código de Processo Penal Militar, art. 437; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 147.556/MT, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/6/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/12/2018; STJ, AgRg no REsp 1532799/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 03/04/2018.

(AgRg no AREsp n. 2.706.020/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 20/8/2025.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.