AREsp 2995528 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao não conhecer do agravo regimental, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.040 - 1.041): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. 2. O recorrente foi condenado à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, pela prática de roubo em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com arma de fogo ( art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal). 3. O Tribunal de origem não conheceu do recurso especial com base nos seguintes fundamentos:(i) ausência de fundamentação adequada (Súmula 283 do STF); (ii) falta de prequestionamento em relação à ocorrência de bis in idem (Súmulas 282 e 356 do STF); (iii) não demonstração de dissídio jurisprudencial; e (iv) incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. 4. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante sustentou: existência de prequestionamento; violação do princípio do in dubio pro reo; nulidade do reconhecimento fotográfico; condenação fundada em elementos inquisitoriais; violação da cadeia de custódia; erro na dosimetria da pena; e ausência de prova segura do uso de arma de fogo no crime. 5. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando que o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões apresentadas pelo recorrente não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme disposto no III, do CPC e na Súmula 182 art. 932,do STJ. 8. A mera repetição de argumentos apresentados em recursos anteriores não atende à exigência de impugnação específica, sendo imprescindível demonstrar, de forma clara e precisa, o desacerto da decisão agravada em relação a cada um de seus fundamentos. 9. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de dialeticidade nas razões do agravo regimental obsta o seu conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do III, do CPC e da Súmula 182 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Código Penal, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 182 do STJ. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido careceria de fundamentação idônea, pois não teria analisado, de modo satisfatório, as teses defensivas suscitadas, notadamente a referente à nulidade do reconhecimento fotográfico, violando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da presunção de inocência e do dever de motivação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.045-1.047): Não conheço do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias- multa, fixados no patamar mínimo legal, pela prática de roubo em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com arma de fogo (artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal), por fatos ocorridos em 29 de agosto de 2023 (e-STJ fls. 482- 496). Interposto recurso especial, o recorrente alegou divergência na interpretação do artigo 386 do Código de Processo Penal e ofensa aos artigos 226 e 158-A do mesmo Código e artigo 59 do Penal. O Tribunal de origem não conheceu do recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência de fundamentação adequada (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal), (ii) falta de prequestionamento em relação à ocorrência de bis in idem (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal), (iii) não demonstração de comprovação de dissídio jurisprudencial e (iv) incidência do enunciado 7 da Súmula do egrégio Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 868-872). Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante sustentou: existência de prequestionamento; violação do princípio do in dubio pro reo; utilização de elementos do Inquérito Policial para a condenação; nulidade do reconhecimento fotográfico; violação da cadeia de custódia e erro na dosimetria da pena (violação do princípio do non bis in idem, comprovação da reincidência por certidão idônea, ausência de prova segura do uso denão uso de arma de fogo no crime). A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 961-967): (..) Da leitura das razões do agravo regimental, verifica-se que os argumentos trazidos pela defesa não são suficientes para infirmar a decisão agravada. Em verdade, o recorrente repete as teses de mérito da nulidade do reconhecimento fotográfico, da condenação fundada em elementos inquisitoriais e da violação ao artigo 59 do Código Penal, quando deveria demonstrar que rebateu, especificamente, cada fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, para demonstrar que o agravo em recurso especial deveria ter sido conhecido. Logo, incide a súmula 182 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que obsta o conhecimento do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida. Evidentemente, não está atendida a exigência de impugnação da decisão agravada, na medida em que é imprescindível demonstrar, de forma clara e precisa, com o devido desenvolvimento argumentativo, o desacerto da decisão agravada, em relação a cada um de seus fundamentos, não bastando a mera repetição dos argumentos apresentados nos recursos anteriores (no caso, no agravo em recurso especial e no recurso especial). De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição de argumentos não é suficiente para o conhecimento do agravo regimental (..) Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.