AREsp 2991771 - ACORDAO
O agravo regimental foi não provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, por meio de cotejo analítico, que a apreciação da matéria dispensaria o revolvimento probatório, razão pela qual aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: PEDRO VITOR DE LIMA SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
PEDRO VITOR DE LIMA SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
- 3 Se a parte agravante refutou, de forma específica, a aplicação da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi não provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, por meio de cotejo analítico, que a apreciação da matéria dispensaria o revolvimento probatório, razão pela qual aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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