AREsp 3039260 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. O agravante sustenta que o agravo interno é cabível, que teria havido impugnação específica, afirmando não incidir a Súmula 7/STJ no caso, por versar matéria exclusivamente de direito, e que todos os fundamentos teriam sido enfrentados. Requer a reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, o provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja conhecido e provido, com o reconhecimento de cerceamento de defesa ou a fixação de regime inicial aberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a alegação de que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada apontou como fundamentos autônomos de inadmissão do recurso especial a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico. 5. O agravante não impugnou de forma concreta e pormenorizada a deficiência de cotejo analítico indicada na decisão de inadmissão, evidenciando nova inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 876.349/PR, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental de fls. 490/497 interposto por EMERSON FERREIRA SAMPAIO em face de decisão da Presidência do STJ de fls. 484/485 que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), com fulcro no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ . O agravante sustenta, em síntese, que o agravo interno é cabível; que teria havido impugnação específica, afirmando não incidir a Súmula 7/STJ no caso, por versar matéria exclusivamente de direito, bem como não incidir a Súmula 182/STJ e o art. 21-E, V, do RISTJ, porquanto todos os fundamentos teriam sido enfrentados; defende a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos pelo STJ; pleiteia o reconhecimento do direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP) e a fixação do regime inicial aberto; pugna, ainda, pela improcedência da ação penal e absolvição com base no princípio do in dubio pro reo; requer o afastamento da qualificadora da escalada; e aponta vícios na dosimetria para fixação da pena-base no mínimo legal, com consequente estabelecimento do regime inicial aberto e substituição por penas restritivas. Requereu a reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, o provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja conhecido e provido, a fim de reconhecer a preliminar de cerceamento de defesa ou, ao menos, assegurar o cumprimento da pena em regime inicial aberto; alternativamente, que se reconheça de ofício a ilegalidade do acórdão recorrido para determinar o regime aberto. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. O agravante sustenta que o agravo interno é cabível, que teria havido impugnação específica, afirmando não incidir a Súmula 7/STJ no caso, por versar matéria exclusivamente de direito, e que todos os fundamentos teriam sido enfrentados. Requer a reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, o provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja conhecido e provido, com o reconhecimento de cerceamento de defesa ou a fixação de regime inicial aberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a alegação de que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada apontou como fundamentos autônomos de inadmissão do recurso especial a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico. 5. O agravante não impugnou de forma concreta e pormenorizada a deficiência de cotejo analítico indicada na decisão de inadmissão, evidenciando nova inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 876.349/PR, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024. VOTO O agravo regimental é tempestivo. Quanto à impugnação específica, ressalta-se que a decisão agravada apontou, como fundamentos autônomos de inadmissão do especial, a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico; no agravo regimental, embora o recorrente refira genericamente a superação da Súmula 7/STJ e a observância da dialeticidade, não enfrenta, de forma concreta e pormenorizada, a deficiência de cotejo analítico indicada na decisão de inadmissão, o que evidencia nova inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do regimental, pois violado o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. Nesse sentido (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento consignado na decisão agravada quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. 3. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do Código de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Ausente, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, pois a exorbitante quantidade de droga atribuída à associação criminosa, por si só, afasta a alegação de desproporcionalidade na primeira etapa do cálculo da reprimenda para o crime de associação para o tráfico de drogas (aumentada, no caso, em 2 anos e 6 meses), considerada a circunstância de que as penas mínima e máxima estabelecidas pelo Legislador para o sancionamento do referido delito são de 3 (três) e 10 (dez) anos, respectivamente. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 876.349/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Como elucida a doutrina: "O § 1º do art. 1.021 exige que o recorrente impugne "especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Essa exigência decorre do dever de motivação que deve nortear todos os recursos, como manifestação direta do princípio da dialeticidade. O agravo interno é um recurso de fundamentação livre, em que não há determinado tipo de vício ou defeito da decisão recorrida que caracteriza o seu cabimento. Significa dizer que a impugnação específica deverá guardar relação e sintonia com a fundamentação da decisão. Assim, se agravo se volta contra a decisão monocrática do relator que não conheceu de um dado recurso, deverá se insurgir contra essa decisão e demonstrar o seu desacerto em considerar inadmissível seu recurso. De outra banda, se o agravante se insurge contra a decisão do relator a respeito do sobrestamento do recurso, por não reconhecer a existência de distinção (art. 1.037, § 13), a fundamentação do agravo interno consistirá na demonstração do erro da decisão e a evidência de que o seu caso apresenta particularidades fático-jurídicas que configuram em situação distinta daquela afetada para o julgamento por amostragem. O puro e mero inconformismo do agravante com a decisão monocrática, com a manifestação apenas de sua vontade de que seu caso seja julgado pelo órgão colegiado, não é suficiente para que seja vencida a barreira da admissibilidade." (Marcato, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado - 1ª Edição 2022. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.