EAREsp 2865917 - DECISAO

EAREsp 2865917 - DECISAO

A embargante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC e os acórdãos confrontados apresentam premissas fático-processuais diversas, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência; diante disso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (recurso não conhecido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Impugnação Específica Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 182/stj Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte embargante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (EREsp n. 1.934.994/SP)
  3. 3 Requisitos formais para admissibilidade dos embargos de divergência, especialmente o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º, CPC

Ratio Decidendi

A embargante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC e os acórdãos confrontados apresentam premissas fático-processuais diversas, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência; diante disso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, ficando ainda determinada a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (recurso não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e a eventual gratuidade de justiça.