AREsp 2650106 - DECISAO

AREsp 2650106 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Adolfo Turquino contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não admitiu recurso especial por entender que: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), pois as matérias foram suficientemente examinadas; (ii) quanto às...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Adolfo Turquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Supressão De Instância, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 835 Do CPC, Art. 805 Do CPC, Art. 520, IV, Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento Provisório De Sentença
Processo Civil Execução Impugnação Específica Preclusão Supressão De Instância Súmula 283/stf Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Adolfo Turquino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 alegada omissão (art. 1.022 CPC) quanto à avaliação do quinhão
  3. 3 preclusão das teses sobre penhora (arts. 835 e 805 CPC)