AREsp 3039916 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Processual penal. Agravo Regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante alegou que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão e requereu o provimento do agravo regimental para que o recurso especial fosse conhecido e provido. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, que aplicou a Súmula 7/STJ para inadmitir o recurso especial. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 182/STJ, que estipula o não conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 6. A parte agravante não apresentou argumentos concretos e específicos capazes de infirmar o fundamento da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e sem substrato argumentativo. 7. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que não foi observado no caso concreto. 8. A ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ torna inviável o agravo em recurso especial, conforme disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.03.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE WELLINGTON PACHECO em face de decisão proferida, às fls. 737-738, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Nas razões do agravo, às fls. 743-749, a parte recorrente argumenta, em síntese, que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão e requer o provimento do agravo regimental para que seja conhecido e provido o Recurso Especial. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 761-763). É o relatório. EMENTA Direito Processual penal. Agravo Regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante alegou que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão e requereu o provimento do agravo regimental para que o recurso especial fosse conhecido e provido. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, que aplicou a Súmula 7/STJ para inadmitir o recurso especial. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 182/STJ, que estipula o não conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 6. A parte agravante não apresentou argumentos concretos e específicos capazes de infirmar o fundamento da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e sem substrato argumentativo. 7. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que não foi observado no caso concreto. 8. A ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ torna inviável o agravo em recurso especial, conforme disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.03.2023. VOTO Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental. Em que pesem os argumentos contidos nas razões recursais, o agravo não comporta provimento, porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime porque embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ, que estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A decisão monocrática combatida corretamente não conheceu do Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de que "a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento", em atenção ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte. Analisando detidamente as razões apresentadas no Agravo Regimental, constato que o agravante não trouxe qualquer argumento efetivo, concreto e pormenorizado capaz de infirmar o fundamento da decisão agravada. De fato, o agravante limitou-se a afirmar genericamente que "não se pode afirmar, data vênia, que houve falta ou deficiência de impugnação apta a ensejar a aplicação do art. 932, inc. III, do CPC, visto que estão expressos e especificados todos os fundamentos do recurso". Tal alegação, contudo, é absolutamente genérica e desprovida de qualquer substrato argumentativo capaz de demonstrar, de forma específica, o equívoco da decisão que reconheceu a ausência de impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ. Como é cediço, o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, apresentando argumentos claros, objetivos e pormenorizados que demonstrem o desacerto do julgado. No caso dos autos, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial constitui decisão incindível, com dispositivo único que apenas registra a inadmissão do recurso, conforme já assentado pela Corte Especial desta Corte: "A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão." (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial). No caso concreto, o agravante não apresentou qualquer argumento que demonstrasse a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, nem indicou, de forma específica, onde e como teria impugnado tal fundamento no Agravo em Recurso Especial. A impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, conforme ressaltado na decisão agravada. A mera afirmação de que "estão expressos e especificados todos os fundamentos do recurso" não atende ao princípio da dialeticidade, pois não demonstra, de forma clara e objetiva, como e onde foi realizada a impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ. Assim, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. No mais, tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Acerca do t ema: AgRg no HC n. 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/3/2023; e AgRg no HC n. 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/3/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.